LGPD – Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Educação Guarujá – Plataforma de Gestão da Formação Continuada · Versão 1.0, de 05/09/2026
Esta Política descreve como a Secretaria Municipal de Educação de Guarujá (controladora) trata os dados pessoais dos usuários da plataforma Educação Guarujá, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Versão 1.0, de 05/09/2026.
1. Dados coletados e finalidades
| Dado pessoal | Finalidade |
|---|---|
| Nome e sobrenome | Identificação na plataforma, certificados e listas de presença. |
| Acesso à conta, recuperação de senha, verificação em duas etapas, avisos e lembretes. | |
| Telefone/celular | Contato da coordenação sobre as formações (opcional). |
| Matrícula, cargo/função e unidade | Vínculo funcional com a rede municipal e organização das turmas. |
| Sexo, data de nascimento, estado civil, endereço e CPF/RG (quando informados) | Ficha cadastral do servidor para fins administrativos e emissão de certificados. |
| Imagem (foto de perfil) | Identificação visual nas listas, no chat e no perfil público (opcional). |
| Registros de uso | Acessos, conclusões, presenças, respostas de atividades, notas, anotações e mensagens — necessários ao acompanhamento pedagógico e à certificação. |
2. Base legal
O tratamento fundamenta-se na execução de políticas públicas de formação continuada dos profissionais da educação (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD), no cumprimento de obrigação legal e regulatória e, para os dados facultativos, no consentimento do titular (art. 7º, I), registrado nesta plataforma com data, hora e versão da política aceita.
3. Compartilhamento
Os dados são acessados apenas pela equipe da Secretaria (coordenação, gestores e formadores das formações em que o usuário está inscrito) e pela equipe técnica responsável pela manutenção da plataforma, sob dever de sigilo. Não há venda nem cessão de dados a terceiros. Os dados são armazenados em provedores de nuvem contratados, com criptografia em trânsito e em repouso.
4. Retenção
Os dados cadastrais e os registros de participação são mantidos enquanto durar o vínculo com as formações e pelo prazo necessário à comprovação de certificados e ao atendimento de obrigações legais. Após esse período, são eliminados ou anonimizados.
5. Direitos do titular
Você pode, a qualquer momento, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base no consentimento, informações sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD). Parte desses direitos pode ser exercida diretamente em Meu perfil; os demais, pelo canal indicado abaixo.
6. Segurança
A plataforma adota controle de acesso por nível, verificação em duas etapas opcional, registro de atividades, políticas de acesso no banco de dados e sanitização de conteúdos enviados pelos usuários.
7. Encarregado (DPO) e contato
Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas à coordenação da formação continuada, na Secretaria Municipal de Educação (Paço Municipal Raphael Vitiello – Av. Santos Dumont, 640, 1º andar, sala 20 – Santo Antônio – Guarujá/SP), ou pelo canal de mensagens da plataforma.